HISTÓRICO

 No Governo do Monsenhor Walfredo Gurgel, quando a Polícia Militar era comandada pelo General de Exército Benedito Celso de Camargo Pereira, foi criado o Núcleo de Trânsito, através do Decreto Lei Nº 667, de 17 de julho de 1969.

O Núcleo começou os seus trabalhos ostensivos sob o comando do Tenente PM Iderval Germano da Costa, sendo depois transformado em Companhia de Trânsito e Operações de Choque, comandada pelo mesmo oficial, agora no posto de Capitão PM.
Certo tempo depois aconteceu o desmembramento dessas duas funções e a Companhia de Trânsito seguiu seu curso, com a missão de policiar apenas o tráfego de veículos e pedestres.
Como o desenvolvimento em qualquer área requer uma expansão de tudo que a envolve, não poderia ser diferente com o trânsito, e em 14 de dezembro de 1995, sob o Decreto Nº 12.807, aquele embrião gerado na década de 70 se transformou no Batalhão de Polícia de Trânsito tendo sido designado seu primeiro comandante, o Ten Cel PM Amauri Oliveira de Queiroz, que comandou o BPTran até 1996, passando em 02 de Janeiro de 1997, BG 001 e Portaria 001, o comando para o Ten Cel PM Ricardo Luiz de Albuquerque Costa, filho do saudoso Cel PM Iderval Germano da Costa, primeiro comandante, e que emprestou seu nome para o BPTran.
O Decreto Nº 15.992, de 08 de abril de 2002, do Governo do Estado cria na estrutura organizacional da Polícia Militar o Comando de Polícia Rodoviária Estadual (CPRE), responsável pela execução do policiamento rodoviário estadual e urbano da capital e interior do Estado. O primeiro comandante do CPRE foi o coronel José Humberto de Lima, nomeado pela Portaria 016, de 10 de abril de 2002
O CPRE está estruturado organizacionalmente com 5 Distritos de Polícia Rodoviária estadual (DPRE), assim distribuídos: 1º Distrito em Natal; 2º Distrito em Mossoró; 3º Distrito em Caicó; 4º Distrito em Pau dos Ferros e 5º Distrito em Nova Cruz.
COMPETE AO CPRE:
Executar o policiamento de trânsito urbano na capital e cidades do interior, de caráter específico, através dos DPRE;
Executar o policiamento de trânsito rodoviário nas rodovias estaduais através dos DPRE;
Realizar campanhas educativas com a finalidade de conscientizar a população a evitar ocorrências de acidentes e melhor cumprir as regras de trânsito;
Trabalhar em conjunto com outros órgãos ligados ao sistema de trânsito para desenvolver uma política comum em benefício da sociedade;
Cooperar com as atividades das demais unidades operacionais da Polícia Militar e com outros órgãos nas ações de prevenção e repressão da criminalidade.

DECRETO QUE CRIOU O COMANDO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL

DECRETO Nº 15.992, DE 8 DE ABRIL DE 2002.
Dispõe sobre o Comando de Polícia Rodoviária Estadual, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado, aprova o organograma e quadro de organização e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 64 da Constituição Estadual e o art. 46 da Lei Complementar nº 090 de 04 de janeiro de l991, modificado pelo art. 6º da Lei Complementar 218 de 18 de dezembro de 2001,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criado na estrutura organizacional da Polícia Militar o Comando de Polícia Rodoviária Estadual, órgão de escalão intermediário de comando, responsável pela execução do Policiamento Rodoviário Estadual e Urbano da Capital e interior do Estado.
Parágrafo único. Os organogramas e os quadros de organização são os constantes dos Anexos deste Decreto.
Art. 2º O Comando de Polícia Rodoviária Estadual tem sob sua subordinação, para fins operacionais, os Distritos Policiais Rodoviários, com sede na Capital e Interior, cuja área de atuação compreende todo o território do Estado, competindo-lhe:
I – executar o policiamento de trânsito urbano, na Capital e Cidades do Interior, de caráter específico, através dos Distritos Policiais Rodoviários;
II – executar o policiamento de trânsito rodoviário nas rodovias estaduais, através dos Distritos Policiais Rodoviários;
III – realizar campanhas educativas com a finalidade de conscientizar a população a evitar a ocorrência de acidentes e melhor cumprir as regras de trânsito;
IV – trabalhar em conjunto com outros órgãos ligados ao sistema de trânsito para desenvolver uma política comum em benefício da sociedade;
V - cooperar com as atividades das demais unidades operacionais da Polícia Militar e com outros órgãos nas ações de prevenção e repressão da criminalidade;
VI – realizar outros encargos previstos no artigo 2º da Lei Complementar nº 090 de 04 de janeiro de 1991.
Art. 3º A 1ª Companhia de Polícia de Trânsito, prevista no Decreto nº 12.807 de 14 de novembro de 1995, passa a ser denominada 1º Distrito de Polícia Rodoviária, a qual ficará encarregada do policiamento de trânsito urbano da Capital e Policiamento Rodoviário na Região Metropolitana de Natal.
Art. 4º As 2ª e 3ª Companhias de Trânsito e a Companhia de Polícia Rodoviária, previstas no Decreto nº 12.807 de 14 de novembro de 1995, passam a ser denominadas 2º, 3º e 4º Distrito de Polícia Rodoviária Estadual, os quais ficarão encarregadas pelo policiamento de trânsito rodoviário nas rodovias estaduais, com sede em Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros, respectivamente.
Art. 5º Fica criado o 5º Distrito de Polícia Rodoviária Estadual, com sede em Nova Cruz.
Art. 6º Constituem elementos de execução do Comando de Polícia Rodoviária Estadual (CPRE) os 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Distrito de Polícia Rodoviária Estadual, Grupos de Polícia Rodoviária Estadual e os Núcleos de Polícia Rodoviária Estadual.
Art. 7º O Comando de Polícia Rodoviária Estadual (CPRE) será comandado por oficial do posto de Coronel.
Art. 8º A Secretaria de Estado da Defesa Social celebrará convênios com instituições públicas e privadas com a finalidade de ampliar as ações no policiamento e fiscalização de trânsito.
Art. 9º O Comando Geral da Polícia Militar baixará as instruções necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correm por conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos em Lagoa Nova, em Natal, 8 de abril de 2002, 114º da República.
FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE
Anísio Marinho Neto
Decreto nº 14.063 de 15 de julho de 1998.
Dispõe sobre a subordinação de Polícia Rodoviária Estadual (CPRv) ao Comando do Policiamento do Interior e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe faculta o artigo 64, inciso V, última parte e XIII da Constituição Estadual, e considerando a conveniência de aperfeiçoar a organização da Polícia Militar, para o cumprimento de suas atribuições; considerando o que faculta o artigo 46 da Lei Complementar nº 090, de 04 de janeiro de 1991, DECRETA:
Art. 1º - A Companhia de Polícia Rodoviária Estadual, integrante da estrutura do Batalhão de Polícia de Trânsito, passa a ser denominada Companhia Independente de Polícia Rodoviária Estadual (CPRv), conservando a organização e o efetivo definidos no Decreto nº 12.807, de 14 de novembro de 1995.

Parágrafo único. A Companhia Independente de Polícia Rodoviária, fica subordinada ao Comando do Policiamento do Interior (CPI), para fins de emprego nas rodovias sob jurisdição estadual.
Art. 2º - Quando houver a necessidade os comandos de Companhias Independentes de Polícia Militar, podem ser exercidos por um major, para esse fim designado em ato do Comandante Geral.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na datada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 15 de julho de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
José Carlos Leite Filho
(DOE de 16 de julho de 1998 - Edição nº 9.300).

DECRETO QUE O ANTIGO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO

DECRETO Nº 12.807 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995.

Cria o Batalhão de Polícia de Trânsito na estrutura básica da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, aprova o Organograma e Quadro de Organização

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 64, inciso V, da Constituição Estadual e o artigo 46 da Lei Complementar nº 090 de 04 de janeiro de l991,

Art. 1º. Fica criado na estrutura básica da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, o Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran) como órgão de execução, unidade operacional, subordinada ao Comando de Policiamento da Capital.

Parágrafo único. Em conseqüência, ficam aprovados o Organograma e os Quadros de Organização constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII deste decreto.

Art. 2º. O Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran), tem sede na capital do Estado e sua área de emprego compreende toda a grande Natal, competindo-lhe:

I - executar o policiamento de trânsito urbano, de caráter específico, através das suas Companhias de Polícia de Trânsito;

II - executar o policiamento de trânsito rodoviário nas rodovias estaduais, através da Companhia de Polícia Rodoviária;

III - realizar campanhas educativas com a finalidade de conscientizar a população a evitar a ocorrência de acidentes e melhor cumprir as regras de trânsito;

IV - trabalhar em conjunto com outros órgãos ligados ao sistema de trânsito para desenvolver uma política comum em benefício da sociedade;

V - cooperar com as atividades das demais Unidades Operacionais da Polícia Militar e com outros órgãos nas ações de prevenção e repressão da violência e nas operações de defesa civil;

VI - realizar outros encargos previstos no artigo 2º da Lei Complementar nº 090 de 04 de janeiro de 1991.

Art. 3º. Constituem elementos de execução do BPTran as 1ª, 2ª e 3ª Companhias de Polícia de Trânsito, a Companhia de Polícia Rodoviária e o Pelotão de Comando e Serviços.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do presente decreto correm por conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Potengi, em Natal, 14 de novembro de 1995, 107º da República.

GARIBALDI ALVES FILHO

Sebastião Américo de Souza

(DOE de 16 nov 94 - Edição nº 8.642).

DECRETO DENOMINANDO O ANTIGO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNITO

 

DECRETO Nº 14.327 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999.

Dispõe sobre a denominação do Batalhão de Polícia de Trânsito.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº 02/99-CES – Polícia Militar, e considerando que o Cel PM IDERVAL GERMANO COSTA foi o idealizador do Núcleo de Polícia Militar responsável pelo primeiro policiamento ostensivo de trânsito na capital; e considerando, ainda que, exerceu com dedicação e entusiasmo suas atividades profissionais, sendo o primeiro comandante da Companhia de Polícia de Trânsito que originou o atual Batalhão orgânico da Polícia Militar, DECRETA:

Art. 1º. O Batalhão de Polícia de Trânsito passa a denominar-se “Batalhão Iderval Germano Costa”.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 24 de fevereiro de 1999, 111º da República.

GARIBALDI ALVES FILHO

José Carlos Leite Filho

(DOE de 25 de fevereiro de 1999 – Edição nº 9.451).

Dispõe sobre a denominação do Batalhão de Polícia de Trânsito.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº 02/99-CES – Polícia Militar, e considerando que o Cel PM IDERVAL GERMANO COSTA foi o idealizador do Núcleo de Polícia Militar responsável pelo primeiro policiamento ostensivo de trânsito na capital; e considerando, ainda que, exerceu com dedicação e entusiasmo suas atividades profissionais, sendo o primeiro comandante da Companhia de Polícia de Trânsito que originou o atual Batalhão orgânico da Polícia Militar, DECRETA:

Art. 1º. O Batalhão de Polícia de Trânsito passa a denominar-se “Batalhão Iderval Germano Costa”.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 24 de fevereiro de 1999, 111º da República.

GARIBALDI ALVES FILHO

José Carlos Leite Filho

(DOE de 25 de fevereiro de 1999 – Edição nº 9.451).

DECRETO DENOMINANDO O ANTIGO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNITO

Dispõe sobre a denominação do Batalhão de Polícia de Trânsito.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº 02/99-CES – Polícia Militar, e considerando que o Cel PM IDERVAL GERMANO COSTA foi o idealizador do Núcleo de Polícia Militar responsável pelo primeiro policiamento ostensivo de trânsito na capital; e considerando, ainda que, exerceu com dedicação e entusiasmo suas atividades profissionais, sendo o primeiro comandante da Companhia de Polícia de Trânsito que originou o atual Batalhão orgânico da Polícia Militar, DECRETA:

Art. 1º. O Batalhão de Polícia de Trânsito passa a denominar-se “Batalhão Iderval Germano Costa”.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 24 de fevereiro de 1999, 111º da República.

GARIBALDI ALVES FILHO

José Carlos Leite Filho

(DOE de 25 de fevereiro de 1999 – Edição nº 9.451).

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